Termo de referência – Gestão Tributária

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Resumo


A arrecadação dos tributos municipais, preços públicos e repasses constitucionais tributários, representam grande parcela do montante dos recursos de que a Prefeitura necessita para cumprir suas obrigações de Poder Público Municipal, em atendimento à Constituição Federal, Normas Tributárias e de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente os municípios se encontram em uma situação de déficit financeiro, haja vista a economia do país, do que decorre a necessidade de modernizar-se e atuar com capacidade técnica utilizando-se de ferramentas que atendam as necessidades e obrigações operacionais das prefeituras.

Os Sistemas Informatizados de Arrecadação tributária e de Gestão da Administração Pública desempenham relevantes papeis no comportamento operacional das prefeituras, razão pela qual sua aquisição ser orientada pelos princípios da modernidade, eficiência e eficácia, razão pela qual disponibilizamos o presente artigo para que sejam utilizados como orientação na confecção do “Termo de Referência” dos editais de licitações Públicas.


TERMO DE REFERÊNCIA

Termo de referência para confecção de editais para aquisição de softwares de gestão tributária municipal

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Pretendemos levar ao conhecimento da sociedade brasileira e do gestor público o nosso livroISS das Instituições Financeiras e Administradoras de cartões de crédito e débito”. 

 

Neste livro, objetiva-se despertar o leitor para o ISS das Instituições Financeiras, das Administradoras de cartões de crédito e débito e dos estabelecimentos prestadores de serviços que deles se utilização, bem como sugerir uma reforma tributária para os municípios com vista à melhoria de arrecadação tributária vinculada a tais atividades.

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