Recuperação ISS – Minas Gerais

Minas Gerais

Neste documento apresentamos um estudo buscando demonstrar a possível existência de ISS devidos e não pagos pelas Instituições Financeiras relativos aos últimos 5 (cinco) anos anteriores protegidos pela prescrição, e, como tal, omitir-se na busca de tais recursos se constitui Renúncia Fiscal o que é proibido pela LRF (lei 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal), a menos que a substitua por outra fonte de receita.

Acreditamos que a estrutura fiscal das prefeituras tenham todas as condições de agir no sentido da busca destas receitas. Entretanto, pode tais atividades retirar-lhes o foco de suas tarefas diárias de gestão dos outros tributos municipais, razão que pode viabilizar a  abertura de uma licitação para contratação de empresa com finalidade específica para esta análise, identificação e posterior recuperação do ISS devido pelas Instituições Financeiras, circunstância que o pressente estudo visa demonstrar pela identificação da TIR (Taxa Interna de Retorno) e da VPL (Valor Presente Liquido) deste projeto.

Como se demonstrará neste documento, a expectativa de recuperação do ISS no período não prescrito, economicamente, será mais rentável se empreendido pela Prefeitura, situação que, também, lhe transfere os custos deste empreendimento e os consequentes riscos financeiros. Tais riscos poderão ser mitigados se o projeto de recuperação vier a ser feito por empresas do setor jurídico que preencha os requisitos do art. 13 e 25 da Lei 8.666/98 (Lei da Licitação) e que sejam detentoras de Sistema de Gestão da DESIF (Declaração Eletrônica Serviços Instituições Financeiras), transferindo-lhes todos os riscos financeiros do Projeto de Recuperação de ISS.

Nosso estudo foi baseado em DADOS que as Instituições Financeiras declaram ao Banco Central relativo aos serviços prestados no âmbito de cada município, e registrados no arquivo ESTBAN. Tais DADOS são de naturezas precárias a permitir seu uso como informações contábeis e/ou fiscais com fito a subsidiar a arrecadação do ISS dos serviços prestados pelas Instituições Financeiras. Não obstante tais fatos, o autor deste documento desenvolveu um algoritmo que lhe permite estimar o provável valor de ISS e seu respectivo incremento. Tal algoritmo, em seu desenvolvimento, usa os parâmetros do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), PIB/CAP, população, número de agências bancárias e outras informações.

Abaixo você irá encontrar algumas análises de municípios já preparados para o Estado de Minas Gerais. Caso necessite de algum auxílio ou tenha alguma dúvida, por favor, entre em contato conosco.

Pesquise o seu município abaixo:

Acesse e leia mais sobre o Livro do ISS das Instituições financeiras e cartões

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Pretendemos levar ao conhecimento da sociedade brasileira e do gestor público o nosso livroISS das Instituições Financeiras e Administradoras de cartões de crédito e débito”. 

 

Neste livro, objetiva-se despertar o leitor para o ISS das Instituições Financeiras, das Administradoras de cartões de crédito e débito e dos estabelecimentos prestadores de serviços que deles se utilização, bem como sugerir uma reforma tributária para os municípios com vista à melhoria de arrecadação tributária vinculada a tais atividades.

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