Recuperação de verbas previdenciárias

Recuperação administrativa dos pagamentos indevidos à Previdência.


O pagamento indevido das verbas previdenciárias de que vamos tratar no presente documento tem sua importância para os gestores públicos e privados, principalmente no momento em que os recursos financeiros necessários à gestão pública e ao setor privado vêm-se cada vez mais escassos:

  1. Para o gestor público a Lei da Responsabilidade Fiscal impõe-lhe o dever de buscar os recursos financeiros de origem tributária a que tem o direito legal; e,
  2. Ao setor privado, não buscar os créditos de natureza previdenciária, pode ser a decretação da própria falência.

Recuperação Previdenciária

Recuperação administrativa de pagamentos indevidos para a previdência

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Acesse e leia mais sobre o Livro do ISS das Instituições financeiras e cartões

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Pretendemos levar ao conhecimento da sociedade brasileira e do gestor público o nosso livroISS das Instituições Financeiras e Administradoras de cartões de crédito e débito”. 

 

Neste livro, objetiva-se despertar o leitor para o ISS das Instituições Financeiras, das Administradoras de cartões de crédito e débito e dos estabelecimentos prestadores de serviços que deles se utilização, bem como sugerir uma reforma tributária para os municípios com vista à melhoria de arrecadação tributária vinculada a tais atividades.

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