Recuperação de verbas previdenciárias
Recuperação administrativa dos pagamentos indevidos à Previdência.
O pagamento indevido das verbas previdenciárias de que vamos tratar no presente documento tem sua importância para os gestores públicos e privados, principalmente no momento em que os recursos financeiros necessários à gestão pública e ao setor privado vêm-se cada vez mais escassos:
- Para o gestor público a Lei da Responsabilidade Fiscal impõe-lhe o dever de buscar os recursos financeiros de origem tributária a que tem o direito legal; e,
- Ao setor privado, não buscar os créditos de natureza previdenciária, pode ser a decretação da própria falência.
