ISS – Estado de Pernambuco

Projeto para os municípios de Pernambuco com mais de 50.000 habitantes


Projeto para adequação e/ou implementação de novo projeto de gestão de ISS das Instituições Financeiras.

Os estudos conduzidos pelo autor basearam-se nos dados disponíveis no arquivo ESTBAN do Banco Central que registram, parcialmente, as operações das Instituições Financeiras no âmbito dos municípios que as abrigam. (http://www4.bcb.gov.br/fis/cosif/estban.asp).

Este projeto tem por objetivo avaliar as despesas esperadas para a obtenção do incremental esperado de receitas com o ISS das Instituições Financeiras, conforme estudos do autor deste trabalho, e, em seguida, avaliar a viabilidade econômico financeira da implantação/adequação de projeto visando o incremento de ISS. 

Conforme será demonstrado neste trabalho, todos os entes envolvidos em sua realização, isto é prefeitura, gestores do projeto e fornecedor de sistema, terão ganhos razoáveis, sendo que para o fornecedor de sistema e prefeitura foi avaliado suas respectivas TIR (Taxas Internas de Retorno).

No caso específico das prefeituras, os elevados valores da TIR impulsionam nas em direção a execução deste projeto, tornando-o uma obrigação dos gestores conforme prescreve a LRF (Lei da Responsabilidade Fiscal – Lei 101/2000).

Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei 101/2000)

É regra que o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o caput do art. 1º, consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu parágrafo primeiro procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, estabelecendo os seguintes postulados:

• Ação planejada e transparente;

• Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;

Garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Entende-se por Renuncia de Receita toda ação ou omissão que tenha como consequências a perda de receitas por parte do gestor púbico, ato enquadrado na LRF e passível de punição. 

Esta renúncia pode caracterizar-se pela omissão em fatos presentes e pretéritos sobre os quais incidam a obrigação tributária, portanto, é responsabilidade do gestor público, também, a busca de recursos pretéritos, devidos e não pagos, dos quais venha tomar conhecimento, devendo promover uma ação planejada e respectiva prevenção de riscos para uma adequada administração e gestão de impostos devidos.

Procuramos demonstrar ser possível:

a) Para os municípios

 Incrementar, para os municípios, uma receita de ISS variando de 713.233,23 a 1.283.819,82 R$/mês, a um custo médio de 970,00 R$/mês/Agencia, resultando numa TIR (Taxa Interna de Retorno) variando de 39,50 a 56,55 %

Despesas visando a implementação de projeto com perspectiva de desembolso financeiro na faixa de 2.343,92 R$/mês/agencia não se justificam perante a expectativa de incremento esperado variando de variando de 713.233,23 a 1.283.819,82 R$/mês, pois conduzem a  uma TIR de aproximadamente 2,00 % ao mês, valor próximo do que daria uma aplicação de títulos públicos.


b) Para os gestores

Para a Associação dos Municípios de Pernambuco, é esperado um incremento de Receita Líquida variando de 71.323,32 a
128.381,98 R$/mês,

Para o Governo do Estado de Pernambuco, é esperado um incremento de receita variando de 106.984,98 a 192.572,97 R$/mês.


c) Para os Fiscais,
por produtividade, um adicional de receita variando de 35.750,87 a 60.605,97 R$/mês.

A seguir, o resumo do projeto comparando seus valores mais relevantes de incremento de receita do ISS para as situações sem e com recuperação de ISS ainda não prescritos. Maiores informações podem ser obtidas no documento completo ou em contato com o autor.


ISS – Pernambuco

Análise completa do ISS das Instituições financeiras para os municípios de Pernambuco com mais de 50.000 habitantes

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Acesse e leia mais sobre o Livro do ISS das Instituições financeiras e cartões

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Pretendemos levar ao conhecimento da sociedade brasileira e do gestor público o nosso livroISS das Instituições Financeiras e Administradoras de cartões de crédito e débito”. 

 

Neste livro, objetiva-se despertar o leitor para o ISS das Instituições Financeiras, das Administradoras de cartões de crédito e débito e dos estabelecimentos prestadores de serviços que deles se utilização, bem como sugerir uma reforma tributária para os municípios com vista à melhoria de arrecadação tributária vinculada a tais atividades.

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