ISS – Cartões de Débito e Crédito

Pretende o autor discorrer sobre o tema ISS – Cartões de Crédito e Débito bem como demonstrar a possibilidade de se incrementar receitas tributária pela sua boa gestão, além apresentar tese própria quanto o ISS decorrentes das atividades desempenhadas pelas administradoras de cartões de cartões de crédito e débito e a necessidade da aprovação dos Projetos de Leis do Senado e outras medidas que tragam segurança jurídica ao sistema tributário nacional no contexto do ISSQN

 

Resumo


Será demonstrado, neste artigo, que o uso de cartões de crédito e débito, além de desempenhar importante papel no desenvolvimento econômico social do país, pode ser fonte de recurso tributário para os municípios.

Atualmente, com base nas decisões de alguns Tribunais de Justiça, o ISS decorrente do uso dos cartões tem sido canalizado para os municípios sedes das administradoras de cartões, que, pela da prática de adoção de alíquotas inferiores ao mínimo previsto na Constituição Federal e LC 116/2003 e/ou mecanismos de redução de sua base de cálculo (Paraísos Fiscais), promove vultosas receitas para ambos.

Em seu trabalho relativo às “operações com cartões de crédito e débito”, o autor critica as decisões do STJ que têm direcionado o ISS destas operações aos municípios sedes de suas Administradoras pela sustentação de que nestes ocorrem o fato gerador destas operações.

Prova o autor que o fato gerador destas operações ocorrem nos municípios onde instalados os “Point Off Sales – maquinas leitoras dos cartões”, e a estes é divido o ISS.

Tais trabalhos técnicos foram enviados aos Senadores e Deputados Federais e os subsidiaram nos fundamentos para as alterações na Lei 116/2003 de forma a caracterizar o fato gerador deste ISS para municípios onde instalados os “Point Off Sales – maquinas leitoras dos cartões”, fato que levará significativos recursos a estes municípios, conforme pode ser vista nos sites da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias das Finanças das Capitais), nos endereços:

http://www.abrasf.org.br/noticias_detalhes.php?cod_noticia=2084&cod_secao=1

https://sigaofisco.blogspot.com.br/2016/12/senado-aprova-reforma-do-iss.html?m=1

Aprovação da LC 157/2016 de 29/12 de 2016

Em 30/05/2017, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços; consagrando o imposto o ISS devido nestas operações como devido ao município do tomador da operação.

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/30/congresso-derruba-veto-a-reforma-do-iss-e-reforca-arrecadacao-de-municipios

Estimativa do ISS pelo uso de Cartões de Crédito/Débito

Segundo estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a expectativa de receita de ISS, para os municípios, nas operações com cartões de crédito e débito pode ser obtida do site http://www.cnm.org.br/institucional/iss_2017, calculo que não concordamos, pois, além do PIB/CAP considerado com fator influente nesta estimativa, de ser incluído o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e número de agencias bancária existentes no municípios, visto haver uma correlação destes com o número de cartões de crédito/débitos.

Ademais, chamamos atenção que a LC 157/2016, recém aprovada, não se aplica a fato pretéritos, e sim para o ano seguinte da lei que os houver instituídos. Assim, o ingresso de recursos para os municípios, advindos das operações com cartões de crédito e débito só se efetivarão a partir do ano de 2018.

Para que se produzam os efeitos esperados pela aprovação da LC 157/2016, os Estados e Municípios deverão formaliza convênios instituindo um intercambio automático destas operações, sem o que os municípios não terão condições de aferirem tais receitas.

Se repassadas aos municípios as informações relativas às operações com cartões de crédito e débito neles ocorridas, um bom software de leitura destas, além de identificar tais operações e apurar o ISS pertinente, poderá realizar o seu cruzamento com os que se acham registrados nas respectivas Fazendas Municipais, e, assim, produzir reais e significativos incremento de receitas tributárias.


Resumo da análise – Cartões de crédito e débito

Acesse o resumo do documento da análise do ISS de cartões para maiores informações

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ISS – Cartões de crédito e débito

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Acesse e leia mais sobre o Livro do ISS das Instituições financeiras e cartões

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Pretendemos levar ao conhecimento da sociedade brasileira e do gestor público o nosso livroISS das Instituições Financeiras e Administradoras de cartões de crédito e débito”. 

 

Neste livro, objetiva-se despertar o leitor para o ISS das Instituições Financeiras, das Administradoras de cartões de crédito e débito e dos estabelecimentos prestadores de serviços que deles se utilização, bem como sugerir uma reforma tributária para os municípios com vista à melhoria de arrecadação tributária vinculada a tais atividades.

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