Consórcios Públicos – Lei 11.107/2005

Consórcios Públicos Lei 11.107/2005


Entende-se por consórcios públicos aqueles contratos celebrados entre pessoas jurídicas de Direito Público que detêm capacidade política (denominadas de entes da Federação) – a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com vistas à realização de atividades eminentemente públicas, de interesse comum dos consorciados.

Desta forma, a união de municípios em busca de uma solução de problemas comuns e de interesses não conflitantes poderá viabilizar empreendimentos que, se conduzidos individualmente, seria inviável por extrapolar os recursos financeiros disponíveis, além de lhes assegurar uma uniformidades nas soluções e enfrentamento de problemas comuns.

Leia mais no documento completo ao lado.

 


Consórcios Públicos

Recuperação administrativa de pagamentos indevidos para a previdência

Acesse o documento

Acesse e leia mais sobre o Livro do ISS das Instituições financeiras e cartões

Acesse e leia mais sobre o Livro do ISS das Instituições financeiras e cartões

Pretendemos levar ao conhecimento da sociedade brasileira e do gestor público o nosso livroISS das Instituições Financeiras e Administradoras de cartões de crédito e débito”. 

 

Neste livro, objetiva-se despertar o leitor para o ISS das Instituições Financeiras, das Administradoras de cartões de crédito e débito e dos estabelecimentos prestadores de serviços que deles se utilização, bem como sugerir uma reforma tributária para os municípios com vista à melhoria de arrecadação tributária vinculada a tais atividades.

Obrigado por participar!!!

You have Successfully Subscribed!