Iluminação Pública

Resumo - Iluminação Pública


Na atual situação econômica financeira em que se encontram os municípios brasileiros, devem os gestores públicos utilizar de todos os meios e recursos disponíveis que lhes permitam o incremento de receitas.

Dentre estas medidas é de suma importância a análise dos custos de energia com a iluminação pública, principalmente quando se vê nesta omissão uma afronta a LRF (Lei da Responsabilidade Fiscal) conforme o art. 1:

Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei 101/2000)

É regra que o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o caput do art. 1º, consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Em seu parágrafo primeiro procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, estabelecendo os seguintes postulados:

  • Ação planejada e transparente
  • Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas
  • Garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Entende-se por Renúncia de Receita toda ação ou omissão que tenha como consequências a perda de receitas por parte do gestor público, ato enquadrado na LRF e passível de punição.

Esta renúncia pode caracterizar-se pela omissão em fatos presentes e pretéritos sobre os quais incidam a obrigação tributária, portanto, é responsabilidade do gestor público, também, a busca de recursos pretéritos, devidos e não pagos, dos quais venha tomar conhecimento, devendo promover uma ação planejada e respectiva prevenção de riscos para uma adequada administração e gestão de impostos devidos.

Portanto, no momento em que o gestor público dispõe de meios e recursos para buscar os impostos devidos aos entes municipais, este tem o dever legal de fazê-lo sobre pena de descumprimento de preceitos legais e, portanto, passível das penalidades correspondentes por sua omissão.


Iluminação Pública

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Pretendemos levar ao conhecimento da sociedade brasileira e do gestor público o nosso livroISS das Instituições Financeiras e Administradoras de cartões de crédito e débito”. 

 

Neste livro, objetiva-se despertar o leitor para o ISS das Instituições Financeiras, das Administradoras de cartões de crédito e débito e dos estabelecimentos prestadores de serviços que deles se utilização, bem como sugerir uma reforma tributária para os municípios com vista à melhoria de arrecadação tributária vinculada a tais atividades.

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