Quebra do sigilo bancário e o fisco

Resumo - Quebra do sigilo bancário e o fisco


Em regra, as Instituições Financeiras e Administradoras de Cartões de Crédito e Débito apresentam restrições na transferência, ao fisco, de informações relativas aos serviços prestados aos seus clientes sob a alusão de que, assim procedendo estariam em desrespeito às garantias fundamentais albergadas no artigo 5º inciso X da Constituição Federal de 1988, quais sejam: proteção à intimidade e à vida privada.

Neste trabalho pretende-se demonstrar toda incongruência desta visão, conforme sinteticamente procuramos demonstrar.

Temos que a Constituição brasileira, no seu art. 145, §1º, prescreve que sejam melhor observados os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, autorizando à Administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes.

 Já o art.. 37 da Constituição Federal exige que a Administração aja, dentro da legalidade, com impessoalidade e moralidade, assegurando a imparcialidade, e a eficiência.

Neste contexto, para que sejam atingidos esses objetivos, isto é, para que a Administração tributária seja de fato eficiente, deve, num mundo de hoje globalizado em que os negócios ocorrem pela internet, ter acesso direto às informações bancárias.

Portanto, é de grande relevância a norma do §2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 105, que reza que as informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a dados cadastrais gerais, ou seja, a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

Com isso, explicitou-se o caráter estritamente contábil da informação acessível à fiscalização tributária e vedou-se expressamente, já na própria Lei Complementar nº 105, de 2001, a possibilidade de conferir-se qualquer caráter revelador da origem ou da natureza dos gastos quando da concessão das informações relativas às operações financeiras.

Destarte, o art. da Lei Complementar nº 105 autoriza a transferência direta do segredo bancário para a Administração tributária dos entes da Federação e estabelece regras procedimentais e requisitos básicos de como deve ocorrer tal transferência.

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Art. 6ºAs autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

Ao termino da leitura do documento completo não restarão dúvidas de que o sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público em geral, nunca quando a divulgação de informações bancárias é para as autoridades administrativas competentes, que, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, estão, em regra, proibidos de transmitir o que lhes foi dado conhecer, não há perigo de devassa ou quebra de sigilo bancário que venham a perturbar as relações jurídicas através do sistema financeiro.


Sigilo Bancário

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Pretendemos levar ao conhecimento da sociedade brasileira e do gestor público o nosso livroISS das Instituições Financeiras e Administradoras de cartões de crédito e débito”. 

 

Neste livro, objetiva-se despertar o leitor para o ISS das Instituições Financeiras, das Administradoras de cartões de crédito e débito e dos estabelecimentos prestadores de serviços que deles se utilização, bem como sugerir uma reforma tributária para os municípios com vista à melhoria de arrecadação tributária vinculada a tais atividades.

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