PPP – Parcerias Público Privadas

Resumo - Parcerias público privadas


Na atual conjuntura econômica social em que se encontra o Brasil, com uma retração do PIB de 3,8% em 2015, relativo ao ano de 2014, esperar que os escassos recursos financeiros dos entes federativos possam assegurar a satisfação das necessidades básicas em saneamento, saúde, transporte, energia e outras essenciais da sociedade, se afigura como profunda utopia.

Neste contexto, como solução amenizadora desta situação, as Participações Públicas Privadas (PPP) vislumbram-se como alterativa ao suprimento das obrigações do Estado além de promoverem a sustentação do crescimento econômico e geração de emprego.

Buscando conferir e dinamizar a participação privada na solução de problemas até então de competências exclusiva do Estado, em 31 de dezembro de 2004, sob o número 11.079 foi elaborada a lei que regula a participação das sociedades privadas neste contexto.

A lei 11.079/2004 define as normas gerais para o novo contrato administrativo (PPP), delimita seu âmbito de aplicação, estabelece seu conceito e enumera os princípios a que se subordina.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm

A PPP envolve, por um lado, a utilização de recursos privados para que o Estado atinja seus objetivos e, por outro, possibilita ao setor privado a atuação em atividades cuja natureza sempre foi mais afeita ao setor público.

O mecanismo catalisador da parceria e uma das principais inovações da lei, é a garantia prestada pelo setor público ao setor privado sobre suas possibilidades de retorno, mecanismo até então não previsto na legislação atinente às concessões.

A lei 11.079/2004 (lei das PPP´s) passa então a regular a participação privada no contesto das prestações de serviços públicos, tendo nas Leis nº 8.987/95 (Concessões) e com a Lei nº 8.666/93 (Licitações) seu suporte subsidiário, isto é, delas se valendo para os casos omissos e complementares.

O conceito de PPPs é amplo e divergente quanto a sua finalidade, entretanto coincidente por sua relação publico-privado na busca da efetivação do interesse da sociedade, para execução de serviços públicos, mas nunca podendo confundi-la com o instituto da privatização.

A Parceria Público-Privada é realizada através de um contrato administrativo de concessão entre o setor público e a iniciativa privada, para realização de serviços ou empreendimentos públicos. Já na privatização ocorre a “venda” de uma instituição do setor público para o privado, onde o serviço passa a ser executado de forma plena pela iniciativa privada, como qualquer outro negócio, onde o governo continua a participar de alguma forma, geralmente como sócios minoritários, mas sem deter qualquer poder sobre a empresa.

A Lei nº 11.079/2004 não trouxe qualquer definição de PPPs no seu texto, deixando tal incumbência aos estudiosos e operadores do direito, sendo a conceituação mais completa a trazida por  Marçal Justen Filho:

“Parceria público-privada é um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito privado o dever de executar obra pública e (ou) prestar serviço publico, com ou sem direito à remuneração, por meio da exploração da infra estrutura, mas mediante uma garantia especial e reforçada prestada pelo Poder Público, utilizável para obtenção de recursos no mercado financeiro”. (JUSTEN FILHO, 2005, p. 549)

Justificativa da implantação das PPPs

O objetivo geral das parceiras público-privadas é canalizar para os serviços públicos a habilidade gerencial e os capitais privados, estruturando o relacionamento entre as partes, de forma a que o termo parceria abranja partilha de riscos e de ganhos financeiros. Deste modo, para se trabalhar com sucesso com o setor privado, setor público necessita clarificar os princípios e objetivos fundamentais por trás das parcerias.

Para o setor público, a PPP permite a obtenção de um melhor uso do recurso público (value for money), quando da oferta de serviços públicos, ao lhes conferir eficiência, eficácia e efetividade.


Parcerias Público Privadas

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