Medidas para incremento de receita tributária

Resumo - Medidas para incremento de receita tributária

Com única pretensão de contribuir na árdua missão do Governo Provisório em reconduzir o Brasil ao nível de desenvolvimento econômico e bem estar social sem onerar a sociedade e empresários com novos impostos e/ou aumentos de taxas tributárias, lembramos que em 2015 tivemos uma retração do PIB em 3,8% enquanto a estimativa do lucro das Instituições Financeiras seria da ordem de R$76,42 bilhões, do que fica evidente que estas entidades permanecem imunes ao caos econômico que assola o país.

No conjunto dos 449 municípios e 27 capitais estudadas, há a possibilidade de se incrementar mais de 71.969.075,84 R$/mês aos cofres públicos, conforme demonstra a planilha abaixo.

Este incremento será bem mais significativo quando se buscar os valores do ISS das Instituições Financeiras, devidos e não pagos no período dos 5 (cinco) últimos anos.

1) Operações com cartões de crédito e débito
Para os municípios brasileiros já temos estruturada uma forma de incremento de arrecadação de ISS provenientes das operações com cartões de crédito e débito sem a necessidade da revogação da LC 116/2003, fato que demandará a aprovação de Projetos de Leis que transitam no Senado por 2/3 do congresso, sendo que o que proponho seja uma correta interpretação dos fatos geradores nela enunciados em conformidade com o que prescreve a ciência da Hermenêutica.

Considerando que já existe registro das movimentações de vendas com cartões de crédito na Secretaria da Fazenda Nacional, acreditamos que um simples ato normativo seria o bastante suficiente para se incluir o registro das operações com cartões de débito, tendo por consequência o registro amplo das operações com cartões e seu possível aproveitamento para a apuração do ISS devido e sua distribuição aos municípios envolvidos na proporção dos respectivos movimentos (INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 341, DE 15 DE JULHODE 2003),

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15232

Esclarecimentos complementares

Apenas para conhecimento da evolução do projeto de reforma da Lei 116/2003 fazemos os seguintes esclarecimentos abaixo:

Ver site da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias das Finanças das Capitais) e o siga o fisco:

http://www.abrasf.org.br/noticias_detalhes.php?cod_noticia=2084&cod_secao=1
https://sigaofisco.blogspot.com.br/2016/12/senado-aprova-reforma-do-iss.html?m=1.

Por oportuno, esclarecemos a situação da PLS 386/2012 após tramitações na Câmara dos Deputados e retorno à Casa se Origem, o Senado, foi por esta aprovado e sancionado pelo Presidente da República, entretanto, com veto do inciso XXIV que trato da utilização dos cartões de crédito e débito.

Inciso XXIV – do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-12/lei-que-altera-cobranca-do-iss-e-sancionada-e-entra-em-vigor.

 Analisando detalhadamente Diário Oficial da União (Brasília – DF, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016) vejo com tristeza que a parte referente a cartões de crédito e débito, pagina 35 do meu artigo “ISS -Cartões de Crédito e Débito”, foi vetado pelo presidente Temer  (sancionada e publicada).

No entanto, não obstantes as pressões advindas do Estado de São Paulo, razões do veto presidencial, não serão bastante para a sua sustentação, conforme razões que esclareço neste artigo, razão pela qual continuarei a fornecer informações aos Senadores e Deputados Federais, para que, fundamentados nos argumentos que lá apresento (ver pag. 11), e outros novos que lhes enviarei, e nos termos do art. 3 da Constituição Federal, poder levar aos municípios brasileiros estes recursos que por justiça e direito lhes cabem.

Acredito, firmemente, que uma divulgação na mídia deste veto presidencial poderá influir negativamente na aprovação de seu governo, que ao presidente não restará outra saída que a retirada do próprio veto.

Aprovação da LC 157/2016 de 29/12 de 2016

Em 30/05/2017, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços; consagrando o imposto o ISS devido nestas operações como devido ao município do tomador da operação.

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/30/congresso-derruba-veto-a-reforma-do-iss-e-reforca-arrecadacao-de-municipios


2) Serviços prestados pelas Instituições Financeiras

2.1) Críticas ao COSIF – (Contabilidade do Sistema Financeiro)

O BACEN
instituiu uma escrita de acordo com as suas necessidades de análise, que abrangem avaliações conjuntas e individuais de risco, de liquidez e de desempenho das instituições financeiras, mas, insuficiente para as reais necessidades dos Municípios, que é dirigida a um foco único: apuração da receita tributável.

Assim, na forma como constituído o COSIF, carecendo de codificação que permita gerir o ISS das Instituições financeiras no âmbito de suas atividades exercidas nos municípios, os dados que as Instituições Financeiras registram no Banco Central não se apresentaram como adequados e suficientes para assegurar seu aproveitamento objetivando a arrecadação do ISS pelos serviços por elas prestados.

Cumpre esclarecer, porém, que nas circunstâncias em que foram geradas as normas de padronização das Declarações Eletrônicas de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), com visível participação do contribuinte, há de se esperar, por óbvio, que o referido padrão trouxesse configurando apossibilidade de fraude, conforme demostro em documento específico.

2.2) Registro das declarações das Instituições Financeiras junto ao Banco Central

Se já existe a obrigatoriedade de declaração das operações bancária junto ao Banco Central, porque não ampliá-los de formas a contemplar o ISS municipal, ensejando-se, assim, a possibilidade de integração de informações e a consequente maximização de receita tributária.

Conclusão

Se existe uma verdadeira e honesta vontade do Novo Governo em assegurar o prolatado desenvolvimento nacional, não existirá outra alterativa senão a edição de ato normativo por parte do Ministro da Fazenda visando a implementação das medidas aqui enunciadas que ensejam um acréscimo de arrecadação do ISS das Instituições Financeiras.

 

Sebastião Carlos Martins
E-Mail: [email protected]
www.consultoriaiss.com


Incremento de receitas

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Acesse e leia mais sobre o Livro do ISS das Instituições financeiras e cartões

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Pretendemos levar ao conhecimento da sociedade brasileira e do gestor público o nosso livroISS das Instituições Financeiras e Administradoras de cartões de crédito e débito”. 

 

Neste livro, objetiva-se despertar o leitor para o ISS das Instituições Financeiras, das Administradoras de cartões de crédito e débito e dos estabelecimentos prestadores de serviços que deles se utilização, bem como sugerir uma reforma tributária para os municípios com vista à melhoria de arrecadação tributária vinculada a tais atividades.

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