Inexigibilidade e dispensa de licitação

RESUMO – Inexigibilidade e licença de licitação


O texto abaixo, proferido pelo Conselheiro Dr. Wanderley Ávila ( TCEMG ), sintetiza com brilhante maestria a polêmica da permissibilidade de contratação de serviços de recuperação de tributos e outros de natureza jurídica, quando desempenhados por advogados e ou empresas de notória especialização em que os serviços prestados incidam sobre objetos/causas de característica singular. Tal parecer teve sua origem em consulta expedida pela Câmara Municipal de Almenara, a seguir tratada.

Ad Exitum – Processo: 887803
Natureza: Consulta
Órgão/Entidade: Câmara Municipal de Almenara
Consulentes: Geraldo Antônio Tadeu Fonseca, Presidente; Carlos Milton Pereira Campos, VicePresidente; Valdemar Rocha da Silva
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Data: 06/06/2013

Assim se posiciona o conselheiro Wanderley Ávila do TCREMG.

Posteriormente à informação prestada pela mencionada Coordenadoria, relativamente à questão da contratação de serviços de advogado com ajuste de honorários condicionados ao êxito, o Tribunal mudou seu entendimento ao apreciar indagação semelhante na Consulta nº 873919, na Sessão Plenária de 10/04/13, passando a adotar a seguinte interpretação:

• É possível a contratação de honorários por êxito, fixado em percentual sobre o valor auferido com a prestação do serviço, bem como por risco puro, mediante remuneração do advogado exclusivamente por meio dos honorários de sucumbência, devendo constar no contrato o valor estimado dos honorários e a dotação orçamentária própria para o pagamento de serviços de terceiros;


• O pagamento deve estar condicionado ao exaurimento do serviço, com o cumprimento da decisão judicial ou ingresso efetivo dos recursos nos cofres públicos, não se podendo considerar, para esse fim, a mera obtenção de medida liminar ou a simples conclusão de fase ou etapa do serviço.

Dessa feita, amparado nos precedentes acima colacionados, as dúvidas apresentadas pelo Consulente estão equacionadas pelas teses reiteradamente adotadas por este Tribunal, resumidas das seguintes formas:

a) Contratação de honorários por êxito: é possível esse tipo de ajuste, fixado em percentual sobre o valor auferido com a prestação do serviço, bem como por risco puro, mediante remuneração do advogado exclusivamente por meio dos honorários de sucumbência, devendo constar no contrato o valor estimado e a dotação orçamentária própria de serviços de terceiros. O pagamento deve estar condicionado ao exaurimento do serviço, com o cumprimento da decisão judicial ou ingresso efetivo dos recursos nos cofres públicos, não se podendo considerar, para esse fim, a mera obtenção de medida liminar ou a simples conclusão de fase ou etapa do serviço conforme entendimento assentado no parecer da Consulta nº 873919, de 10/04/13;


b) Contratação de advogado por inexigibilidade de licitação: possibilidade, desde que comprovada a singularidade do serviço e a notória especialização do profissional, conforme entendimento assentado no julgamento dos Processos Administrativos nos 743.539, de 24/08/10; 736.255, de 02/12/08; 691.931, de 30/10/07; 687.881, de 21/03/06 e do Relatório de Inspeção – Licitação nº 489.457, de 18/09/07, e no enunciado da Súmula nº 106, publicada no D.O.C. de 05/05/11 ;

 


c) Contratação de advogado, por inexigibilidade de licitação, visando o patrocínio de causas judiciais em segunda instância: possibilidade, desde que presentes os pressupostos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. O objeto da contratação deve se referir a casos específicos, de natureza não continuada, com características singulares e complexas, conforme posicionamento adotado no julgamento do Processo Administrativo nº 711.020, de 25/08/09, e enunciado da Súmula nº 106, publicada no D.O.C. de 05/05/11;

 


d) Realização de certame para contratação de advogado quando inexigível a licitação: impossibilidade de realização de licitação em qualquer modalidade, incluída a concorrência, tipo “técnica e preço”, quando inexigível, porquanto a inviabilidade de competição, que é o fundamento para a contratação direta, impede a realização do certame. A licitação é inexigível quando a competição é inviável. Noutras palavras, ou a licitação é factível ou é inexigível, conforme entendimento firmado no julgamento do Relatório de Inspeção – Licitação nº 489.457, de 18/09/07; Licitação nº 616.273, de 04/03/04; Processo Administrativo nº 691.931, de 30/10/07; e no parecer da Consulta nº 735.385, de 08/08/07.

Tais procedimentos asseguraram ao gestor do município comportamento em consonância com o que prescreve a LRF (Lei da Responsabilidade Fiscal) transcrito, recuperando aos cofres públicos os recursos enunciados no item 15 da lista da Lei 116/2003, relativo às Instituições Financeiras instaladas no âmbito do território municipal.


Inexigilidade

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