BNDES e a provável liberação para campanhas eleitorais

RESUMO – BNDES, provável liberação para campanhas eleitorais


Considerando que já existe uma CPI de investigação, aberto, portanto, um processo de administrativo fiscal sobre o BNDES, a busca de identificação dos destinatários que se beneficiaram com as operações de crédito do BNDES nos meses de 09/2013, 02/2014 e 04/2015 (ver detalhes no artigo completo) pode trazer esclarecimentos sobre a participação da entidade no fornecimento de recursos públicos a financiar campanhas eleitorais, não cabendo, portanto, guarida de quebra de sigilo fiscal (lei 105/2001), pois, em tais circunstâncias, tanto a lei do sigilo fiscal como o Código Tributário Nacional, dão ampla cobertura para as ações de investigações.

STF – Pareceres

O próprio STF, em seus julgados, manifesta que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto, devendo-se ser confrontados com outros mais relevantes, o interesse público, e, perante a este, deve sucumbir.


Para tal desiderato, é bastante suficiente que o TCU determine a prestação de contas do BNDES nos períodos acima.


Perante os fatos expostos (ver artigo completo), entendo que é responsabilidade do TCU a verificação e analise destes fatos que ensejaram a ocorrência de valores negativos, quando, pelo meu modesto entendimento, tais valores não tem sentido, a menos que, realmente apresentem saída de valores contabilizados como perdas na contabilidade do BNDES.


Os vultosos valores das Operações de Crédito em Financiamento ao Desenvolvimento Externo, no caso do BNDES, mostram a necessidade de transparência das contas públicas (lei 131/2009), que, sob o manto de um de anacrônico sigilo fiscal, protege espúrios interesses políticos em detrimento da realização de obras que promovam o desenvolvimento econômico social do povo brasileiro.


É jurisprudência de que o sigilo fiscal não é regra absoluta e deve ceder quando contrário ao interesse coletivo.


BNDES

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