DESIF e a sua ineficiência

RESUMO – DESIF e sua ineficiência


O BACEN instituiu uma escrita de acordo com as suas necessidades de análise, que abrangem avaliações conjuntas e individuais de risco, de liquidez e de desempenho das instituições financeiras, mas, insuficiente para as reais necessidades dos Municípios, que é dirigida a um foco único: apuração da receita tributável.

Assim, na forma como constituído o COSIF, carecendo de codificação que permita gerir o ISS das Instituições Financeiras no âmbito de suas atividades exercidas nos municípios, os dados que as Instituições Financeiras registram no Banco Central não se apresentaram como adequados e suficientes para assegurar seu aproveitamento objetivando a arrecadação do ISS pelos serviços por elas prestados, do que resultou a produção e comercialização de softwares destinados a sua gestão.

Neste panorama, e por falta de adequada e uniforme normalização das prestações de contas pelas Instituições Financeiras presenciou-se descontentamento, tanto pelo lado, dos entes passivos (contribuintes -Instituições Financeiras) quanto, de outro, dos entes ativos (municípios).

Deste fato surgiu a necessidade dos municípios em buscarem, na iniciativa privada, uma solução para a gestão do ISS daquelas instituições, e, pela fatal de um padrão normativo, teve por consequência o seguinte eventos:

a) Dificuldade de interação dos agentes fiscais dos municípios em interagirem na troca de informações objetivando a maximização da arrecadação,

b) Existência de exigências diferenciadas na prestação de contas das operações bancárias, decorrentes da não uniformidade das obrigações acessórias sobre um mesmo fato jurídico, gerando custos desnecessários às Instituições Financeiras,

c) Submissão dos municípios mais carente de recursos financeiros às despesas com aquisição de sistemas de gestão de ISS, sem a devida receita compensatória, quando analisado sob a ótica de retorno de investimento.

Objetivando sanar os problemas acima mencionados, a ABRASF (Associação Brasileira das Secretárias de Fazendas das Capitais) e a FEBRABAN (Federação Brasileira dos Bancos), instado pela segunda, produziram um modelo padronizado de declaração das operações das Instituições Financeiras que contemplasse, de um lado, os interesses fiscalizatório do ISS e, de outro lado, não imputasse o contribuinte em medidas e procedimentos desproporcionais e desuniformes.

Cumpre esclarecer, porém, que nas circunstâncias em que foram geradas as normas de padronização (DES-IF), com visível participação do contribuinte, há de se esperar, por obvio, que o referido padrão trouxesse configurando a possibilidade de fraude por mascarar a existência de atividades bancarias tributáveis a luz da LC 116/2003 e conceitos doutrinários de serviços, portanto, exaurindo dos municípios os recursos financeiros de que necessitam para o cumprimento de suas responsabilidades constitucionais previstas no Pacto Federativo entre os entes federais.

Portanto, a referida DES-IF, tendo sido qualitativamente normalizada, deve ser revista, unicamente pelos representantes dos sujeitos ativos da relação tributária, objetivando o alcance quantitativo das operações de serviços em conformidade com a LC 116/2003 e a luz do conceito doutrinário de serviço.

Além da estruturação do DESIF ter sido feita com marcante interferência da FEBRABAN, temos a considerar a marcante influencia que esta organização exerce sobre a formulação de decretos de leis e nas suas elaborações pois a maioria dos políticos da Câmara e Senado são eleitos com verbas do Sistema Financeiro, estendendo sua maléfica influência até sobre o judiciário, como induz a reportagem da VEJA, lida do site abaixo.

http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/brasil/1151664/

“FEBRABAN patrocina evento do STJ com ministros que julgam ações contra banco” Por: Severino Motta  06/09/2016 às 19:00.

“O STJ vai realizar na semana que vem um seminário sobre a desjudicialização dos conflitos na relação de consumo tendo como foco as disputas bancárias no país.”

Quem patrocina o evento é a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos).

Para maiores esclarecimentos, deve o leitor reportar-se ao artigo “DESIF – Ineficiência das Declarações Eletrônica dos Serviços das Instituições Financeiras”.


DESIF

Leia a análise completa sobre o DESIF e a sua ineficiência abaixo

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Pretendemos levar ao conhecimento da sociedade brasileira e do gestor público o nosso livroISS das Instituições Financeiras e Administradoras de cartões de crédito e débito”. 

 

Neste livro, objetiva-se despertar o leitor para o ISS das Instituições Financeiras, das Administradoras de cartões de crédito e débito e dos estabelecimentos prestadores de serviços que deles se utilização, bem como sugerir uma reforma tributária para os municípios com vista à melhoria de arrecadação tributária vinculada a tais atividades.

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